2137032-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2137032-08.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: T. S. M. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Agravado: I. V. M. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, COMO SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. A PARTE RECORRENTE ALEGA DIFICULDADE EM COMPELIR O EXECUTADO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEVEDOR, COMO CNH E PASSAPORTE, É MEDIDA VIÁVEL E EFICAZ PARA COMPELIR O PAGAMENTO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EXIGE PROVA DE QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA E EFICAZ PARA COMPELIR O PAGAMENTO, NÃO APENAS UMA SANÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. 4. A ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS É CABÍVEL DESDE QUE HAJA INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUA PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUSPENSÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEVEDOR EXIGE PROVA DE QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA E EFICAZ PARA COMPELIR O PAGAMENTO. 2. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E PROPORCIONALIDADE."LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 139, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.418/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 26.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Roberto (OAB: 441591/SP) - Gustavo Kuerten Limaco Botega (OAB: 1279/SC) - Breno Schiefler Bento (OAB: 47408/SC) - 4º andar