2136519-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136519-40.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Onofre Joaquim Rodrigues Neto - Agravado: Khalil George de Mesquita Duna - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. O RÉU IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR E REQUEREU QUE O ÔNUS DO CUSTEIO DA PERÍCIA FOSSE ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE AO AUTOR. INCONFORMISMO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A QUEM CABE O ÔNUS DE ANTECIPAR O CUSTEIO DA PERÍCIA DESTINADA A VERIFICAR A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 429 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATRIBUI À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE QUANDO IMPUGNADA.A PARTE A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE PROVAR DETERMINADO FATO É TAMBÉM QUEM TEM O ÔNUS DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES. ADMITIR-SE O CONTRÁRIO SIGNIFICA QUE A OUTRA PARTE, A QUEM NÃO INTERESSA A PRODUÇÃO DA PROVA, POIS O ÔNUS A TANTO NÃO É SEU, PODERÁ SE RECUSAR A ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO E, ASSIM, BENEFICIAR-SE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO PROBANDO. DECISÃO REFORMADA PARA ATRIBUIR-SE AO AUTOR O ÔNUS DE CUSTEAR INTEGRALMENTE A PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO IMPUGNADO CABE À PARTE QUE O PRODUZIU. 2. A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PERÍCIA DEVE SER FEITA POR QUEM TEM O ÔNUS DA PROVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 95, 429, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP Nº 3.036.738/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 23.03.2026.STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.245.928/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 02.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Carvalho Mendes (OAB: 175359/MG) - Raphael Martins de Melo (OAB: 173299/MG) - Thaiz Liegi Carvalho da Silva (OAB: 434922/SP) - Matheus Alves Pessota (OAB: 425391/SP) - Luis Fernando Silva Maggi (OAB: 329595/SP) - 4º Andar