2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136235-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Manuel - Agravante: Município de São Manuel - Agravada: Anapaula Fernandes Duarte e Souza - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS POSTAIS NECESSÁRIAS À INTIMAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADO VIA SISBAJUD PRETENSÃO À DISPENSA DO ADIANTAMENTO INADMISSIBILIDADE TEMA 1054 DO STJ RESTRITO ÀS DESPESAS RELATIVAS AO ATO CITATÓRIO HIPÓTESE DISTINTA DESPESAS POSTAIS DE INTIMAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS CUSTAS DO ATO DE CITAÇÃO EXAMINADAS NO RECURSO REPETITIVO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stephanni Gomide de Souza (OAB: 379364/SP) - 1° andar