2136073-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136073-37.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: C. C. K. - Embargda: I. T. K. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O RECURSO BUSCA OBTER UMA NOVA DECISÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ DEFEITOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEBATE SOBRE O DÉBITO ALIMENTAR SE ESVAZIOU, HAJA VISTA QUE O CÁLCULO CONFECCIONADO PELO AGRAVANTE FOI ACEITO INTEGRALMENTE PELOS AGRAVADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A ACEITAÇÃO DA APURAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR É CAUSA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Valentim de Faria (OAB: 135425/SP) - Carlos Magnotti (OAB: 259380/SP) - 4º andar