2135967-75.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135967-75.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Residencial Anhumas Ltda - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA Nº 1217 DO STF. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO NÃO PODEM SUPERAR A TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA.2. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. ARTIGOS 24, I, E 30, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÍNDICES MUNICIPAIS QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR A TAXA SELIC. TEMAS Nº 1062 E Nº 1217 DO STF. DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, DEVE SER OBSERVADA A REGRA PREVISTA EM SEU ART. 3º, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ANTES E APÓS ESSE PERÍODO, DEVEM SER APLICADOS OS CONSECTÁRIOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL, LIMITADOS À TAXA SELIC POR FORÇA DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. PRECEDENTES DESTA C. 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP) - Rebecca Farinella Tognella (OAB: 301383/SP) - Amanda Alcântara Gondim Gomes (OAB: 449234/SP) - 1° andar