2135907-05.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135907-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Machado Castanheira - Agravado: Stan Desenvolvimento Imobiliário Ltda.-epp e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso, cassado o efeito suspensivo. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE O EXEQUENTE PLEITEOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, APRESENTANDO PLANILHA DE CÁLCULO COM BASE NO LAUDO PERICIAL DE 2019. AS EXECUTADAS IMPUGNARAM ALEGANDO ILIQUIDEZ DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVIDO À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXEQUENTE EM 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, MOTIVADA PELA ALIENAÇÃO DO BEM, AUTORIZA A EXECUÇÃO DIRETA DO VALOR ESTIMADO PARA O CONSERTO OU EXIGE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO EXEQUENTE TORNOU INVIÁVEL A TUTELA ESPECÍFICA, RESOLVENDO-SE A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS CONFORME O ARTIGO 499 DO CPC.4. A EXECUÇÃO DIRETA DO CUSTO ESTIMADO DAS OBRAS SEM REPAROS PELO EXEQUENTE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM PARA APURAR O PREJUÍZO REAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, CASSADO O EFEITO SUSPENSIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 499, ART. 509, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGRAVO DE INSTRUMENTO 2098426-13.2023.8.26.0000; REL. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT; 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 10ª VARA CÍVEL; J. 31/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Amaral Di Monaco (OAB: 226622/SP) - Jose Ricardo Ruela Rodrigues (OAB: 231772/SP) - Carolina Demetrio Gomes de Melo Di Monaco (OAB: 246097/SP) - Luiz Antonio Vianna de Azevedo Marques (OAB: 52717/SP) - Emerson de Oliveira Fontes (OAB: 286118/SP) - Mariana Hamar Valverde (OAB: 185039/SP) - 4º andar