2135880-22.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 2135880-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Ribeirão Preto - Requerente: L. A. G. - Requerido: J. A. D. L. (Representando Menor(es)) - Requerida: L. F. G. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Defiro o pedido de efeito suspensivo à apelação. Há verossimilhança na alegação de nulidade processual. Com efeito, a análise dos autos revela vício processual relevante consistente na irregularidade da representação do réu, uma vez que a procuração juntada às fls. 32/33 não guarda correspondência com sua pessoa, referindo-se a terceiro e sem a devida subscrição, circunstância agravada pelo posterior cancelamento da inscrição profissional do patrono, conforme indicado às fls. 273, sem a correspondente comunicação nos autos. Diante dessa irregularidade, determinou-se a intimação pessoal do requerido para regularização de sua representação processual, conforme decisão de fl. 197. Todavia, a diligência foi realizada em endereço manifestamente inadequado, constante da procuração inválida, conforme certidão de fl. 215, o que inviabilizou a efetiva ciência do interessado. Assim, há verossimilhança na alegação de nulidade do processo e consequentemente da sentença, que não deve produzir efeitos, razão pela qual se atribui efeito suspensivo ao recurso interposto Intimem-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Wilson Schiavi Junior (OAB: 386943/SP) - Jacqueline de Oliveira Silveira (OAB: 466203/SP) - Adilvania Andrade Santos (OAB: 199643/MG) - Pedro Augusto Nascimento Passos (OAB: 430519/SP) - Rasseck Pacheco Andrade (OAB: 450714/SP) - 4º andar