2135726-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135726-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Palmital - Agravante: Roberto De4 Araújo - Agravado: Fábrica de Aguardente e Álcool Santa Luzia Ltda. - Agravado: Fábrica de Aguardante e Alcool Santa Luzia Ltda - EPP - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 44624AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO OU RESERVA DE CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETAR A QUEBRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 10, DA LEI N.º 11.101/05, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.112/20. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange de Freitas da Silva (OAB: 16930/PR) - Daniel Alves da Silva (OAB: 12662/PR) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - 4º andar