2135644-70.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135644-70.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: Cristiane das Graças Reginaldo Pietrobom (Representando Menor(es)) - Agravado: Maria Laura Pietrobom (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencido o 2º Desembargador que declara voto. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). MENOR PORTADORA DE SÍNDROME GENÉTICA RARA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA INSUFICIENTE, DESCONTÍNUA E DIVERSA DOS MOLDES DETERMINADOS JUDICIALMENTE. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO E À REITERADA RESISTÊNCIA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE OU DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM JULGAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TESES PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL CONTRA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, INDEFERIU O PEDIDO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL, RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTEVE A MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA CONSOLIDADA NO IMPORTE DE R$ 109.000,00 E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL VOLTADOS À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) PRESCRITO À MENOR IMPÚBERE ACOMETIDA POR SÍNDROME GENÉTICA RARA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL AFIGURA-SE EM TORNO DE DUAS PRINCIPAIS ALEGAÇÕES: (I) A AGRAVANTE ADUZIU QUE TERIA CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR POR PRESTADOR CREDENCIADO, ATRIBUINDO A DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO À RECUSA DA GENITORA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA EQUIPE PROFISSIONAL; (II) A AGRAVANTE IMPUGNOU O MONTANTE DAS ASTREINTES, SUSTENTANDO QUE SE REVELA EXCESSIVO E OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A PARTE AGRAVADA, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIMED NACIONAL, DEFENDENDO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS E DAS ASTREINTES JÁ CONSOLIDADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MATÉRIA EM EXAME JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR POR ESTA COLENDA CÂMARA, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E PELA LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, EM DECORRÊNCIA DA PERSISTENTE RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.4. A AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE MODO CABAL, A EFETIVA E CONTÍNUA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR NOS MOLDES PRESCRITOS, LIMITANDO-SE A ATRIBUIR À PARTE EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. RESSALTA-SE QUE, TRATANDO-SE DE MENOR IMPÚBERE ACOMETIDA DE SÍNDROME GENÉTICA RARA, A OBRIGAÇÃO ASSISTENCIAL REVESTE-SE DE CONTORNOS DE INDIVISIBILIDADE E URGÊNCIA QUE NÃO SE COMPADECEM COM O CUMPRIMENTO PARCIAL, PRECÁRIO OU DESCONTINUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. PELO EXPOSTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO VERGASTADA PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA RESISTÊNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 2. A REITERAÇÃO DE TESES PRECLUSAS NÃO AUTORIZA A REDISCUSSÃO INDEFINIDA DA CONTROVÉRSIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Rafael Alex Santos de Godoy (OAB: 312415/SP) - Cristiane das Graças Reginaldo Pietrobom - Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/SP) - 4º andar