2135580-60.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135580-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Brodowski - Agravante: Simone Helena Marcatto Borato - Agravado: Município de Brodowski - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SIMONE HELENA MARCATTO BORATO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO PELA AGRAVANTE CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO PREFEITO MUNICIPAL DE BRODOWSKI, AUTORIDADE VINCULADA AO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA AGRAVANTE, REJEITANDO SUA PRETENSÃO DE DETERMINAR QUE O AGRAVADO SE ABSTIVESSE DE REALIZAR NOVAS CONVOCAÇÕES, CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS OU OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO PRECÁRIO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2.022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO Nº 01/2.025 PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2.022, CARACTERIZA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2.025, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2.022, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA, POIS A AGRAVANTE, APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA E AINDA NÃO ALCANÇADA PELA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, NÃO DEMONSTROU QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUBSTITUÍRAM INDEVIDAMENTE O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS OU EVIDENCIARAM NECESSIDADE INEQUÍVOCA DE SUA NOMEAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 784, DE 18/04/2.016, DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Henrique Haddad (OAB: 488492/SP) - Natalia Helena Campos Ledo (OAB: 459701/SP) - Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) (Procurador) - 1º andar