2135309-51.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135309-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Fernando Carmelingo - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, CONTADO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO AVALISTA EM TEMPO HÁBIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 202, I, DO CC E 240, §§ 1º E 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO C. STJ, POIS INEXISTE QUALQUER DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE/AGRAVANTE, CONDENANDO-SE A PARTE AGRAVADA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA 410 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gimenes Mayeda Alves (OAB: 249849/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Carolina Portilho Filgueiras da Silva (OAB: 440323/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - 3º andar