2135246-26.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135246-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itajobi - Agravante: MARISTELA DEL ARCO SPIGIORIN - Agravado: AGRO MARAPOAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 833, IV E X, DO CPC. DESBLOQUEIO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR TERCEIRA INTERESSADA E MANTEVE A PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CONJUNTA MANTIDA COM A EXECUTADA.2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES CONSTRITOS CORRESPONDEM, EM PARTE, A PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À SUA FILHA MENOR, A SALDO SALARIAL DE SUA TITULARIDADE E A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE E O CONSEQUENTE DESBLOQUEIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CONJUNTA APRESENTAM NATUREZA IMPENHORÁVEL, SEJA POR DECORREREM DE VERBA ALIMENTAR, SEJA POR ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU POR CONSTITUÍREM SALDO DE NATUREZA SALARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AGRAVANTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA DESTINADA À SUA FILHA MENOR, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR DEPOSITADA EM CONTA DE SUA TITULARIDADE, INCIDINDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. 5. A CONSTRIÇÃO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AFRONTA NORMA DE ORDEM PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL.6. OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS GOZAM DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.7. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.677.144/RS RESTRINGIU A EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONSTITUEM RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.8. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A NATUREZA SALARIAL DO SALDO REMANESCENTE BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE, UMA VEZ QUE O EXTRATO BANCÁRIO REVELA DIVERSOS CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA APÓS O RECEBIMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESES9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. É IMPENHORÁVEL A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC. 3. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUEM RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, ÔNUS QUE COMPETE À PARTE ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADAART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 854, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, AGINT NO RESP Nº 2.101.466/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 26.02.2024.STJ, RESP Nº 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Reis Ferreira (OAB: 329125/SP) - Bruno Menegon de Souza (OAB: 319199/SP) - André Luiz Lopes Garcia (OAB: 335433/SP) - Tarciso Fernando Donadon (OAB: 324995/SP) - 3º andar