2135205-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135205-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. S. V. - Agravado: J. O. C. V. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES, FIXADOS EM FAVOR DO VARÃO. DECISÃO PROFERIDA SEM OITIVA PRÉVIA. NULIDADE AFASTADA. FIXAÇÃO LIMINAR AUTORIZADA NA AÇÃO DE FAMÍLIA, COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES DE CARÁTER EXCEPCIONAL, RESSALVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA. PARAPLEGIA PERMANENTE DO ALIMENTANDO, ATESTADA EM LAUDO E EM PERÍCIA. DEVER DE ASSISTÊNCIA MANTIDO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA QUE NÃO PRESUME INCAPACIDADE. APTIDÃO PARA O TRABALHO A SER ANALISADA DURANTE INSTRUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, EM FASE RECURSAL E SEM LIQUIDEZ ATUAL, QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE. PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE TRABALHADORA HORISTA. DESPROPORÇÃO. ADEQUAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PERSPECTIVA DE GÊNERO OBSERVADA NA VALORAÇÃO DA PROVA, SEM REPERCUSSÃO, POR ORA, NA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziele Maria da Costa (OAB: 488054/SP) - Marcio Fernando Bezerra (OAB: 294248/SP) - 4º andar