2134931-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2134931-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaboticabal - Agravante: Nardelli Fibra de Vidro Ltda - Agravado: Hovam do Brasil Máquinas e Equipamentos - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO EM CONCRETO DO ART. 833, IV, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE A ESSENCIALIDADE DO MONTANTE PARA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E SEUS FUNCIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVE A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DE MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADO INTUITO DE POUPAR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE LIBERAÇÃO DE 70% DO MONTANTE CONSTRITO. INADMISSIBILIDADE. INAPETÊNCIA PROBATÓRIA DA RECORRENTE EM DEMONSTRAR QUE TAL QUANTIA ERA PROVENIENTE DE SEU FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Mateus Jose da Cunha Ponte (OAB: 384484/SP) - 3º andar