2134600-16.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2134600-16.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Milton Pedro de Oliveira - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitadas as preliminares, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO RÉU CONTRA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DEVEDOR FIDUCIANTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. O AGRAVANTE ALEGA ABANDONO DA CAUSA PELO CREDOR EM RAZÃO DO DECURSO DE TEMPO SEM APREENSÃO DO BEM, NULIDADE PELA DETERMINAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEVIDO À COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS (AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA) E EXCESSO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER (I) SE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO/DEVEDOR CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA; (II) SE A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO GERA NULIDADE DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU; (III) SE A DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS ACESSÓRIAS DESCARACTERIZA A MORA FIDUCIÁRIA; E (IV) SE A RESTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD CONFIGURA ABUSO DE DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AGRAVANTE MANTIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO, SEM PREJUÍZO DE ANÁLISE DETALHADA NO JUÍZO DE ORIGEM. (2) NÃO HÁ ABANDONO DA CAUSA QUANDO A DEMORA NA EXECUÇÃO DA LIMINAR DECORRE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO AUTOMÓVEL. (3) O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO (ARTIGO 239, § 1º, DO CPC), INEXISTINDO PREJUÍZO A ENSEJAR NULIDADE PELO ATO QUE ORDENOU NOVA DILIGÊNCIA. (4) EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS (TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA) NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ. (5) A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NO SISTEMA RENAJUD É LEGÍTIMA PARA EVITAR A ALIENAÇÃO DO BEM E GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA FIDUCIÁRIA, SEM EVIDÊNCIA DE ABUSO POR PARTE DO CREDOR. IV. DISPOSITIVO: PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sulpicio Moreira Pimentel Neto (OAB: 15935/PB) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 5º andar