2134423-52.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2134423-52.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Joao Vicente Lavieri e outros - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MERAMENTE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR RECONHECER A PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO CONSTITUIU NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO OU MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR JÁ ESTABILIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, JÁ HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE DECIDIDA EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR.4. A MATÉRIA NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA NO RECURSO CABÍVEL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.5. A DECISÃO POSTERIOR APENAS DEU CUMPRIMENTO AO DECIDIDO ANTERIORMENTE, E NÃO CONFIGURA NOVA DECISÃO RECORRÍVEL.6. A REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA AFRONTA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. OPERA-SE A PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE NO RECURSO CABÍVEL. 2. A DECISÃO QUE APENAS DETERMINA O CUMPRIMENTO DE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR NÃO CONSTITUI NOVA DECISÃO RECORRÍVEL."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 523, § 1º, 1.021 E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 677; EDCL NO RMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Joao Vicente Lavieri (OAB: 113174/SP) - 4º andar