2134346-43.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2134346-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paraguaçu Paulista - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Helnatan Gomes Barbosa - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, CONSIDERADOS CONDIZENTES COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO PERICIAL A SER REALIZADO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O VALOR É EXCESSIVO, CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA SE LIMITARÁ À ANÁLISE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, E POSTULA A REDUÇÃO PARA R$1.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00, FRENTE À COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PERITOS JUDICIAIS EXERCEM UM MUNUS PÚBLICO, DEVENDO RECEBER REMUNERAÇÃO CONDIGNA PELO TRABALHO DESEMPENHADO.4. O VALOR ARBITRADO É COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2101037-31.2026.8.26.0000, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.06.2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2072338-30.2026.8.26.0000, REL. WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.06.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Marcelo Cristaldo Arruda (OAB: 269569/SP) - Rodrigo Cristaldo Arruda (OAB: 412798/SP) - Alenilson Santos Barreto (OAB: 397329/SP) - 3º andar