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TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2134117-25.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Fatine Chamon Alves de Siqueira Vieira - Agravado: Sergio Chamon Alves de Siqueira - Agravado: Wallace Chamon Alves de Siqueira - Agravado: Walmir Chamon Alves de Siqueira - encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado examine a pertinência de juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - Silvana Bussab Endres (OAB: 65330/SP) - 1° andar
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