2134068-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2134068-42.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: doralice perrone neves - Agravado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, o 3º juiz declarará voto - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA, MEDIANTE DESCONTO PELO INSS. A RECORRENTE, COM 92 ANOS DE IDADE, SUSTENTA QUE A APOSENTADORIA CONSTITUI SUA ÚNICA FONTE DE RENDA E QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETE O CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE GASTOS COM SAÚDE, MEDICAMENTOS, MORADIA, ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS BÁSICOS. REQUER O AFASTAMENTO DA PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PODE SER MITIGADA PARA PERMITIR A CONSTRIÇÃO DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROTEGE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA ASSEGURAR AO DEVEDOR E À SUA FAMÍLIA CONDIÇÕES MATERIAIS MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A PENHORA PARCIAL DE VERBAS REMUNERATÓRIAS OU PREVIDENCIÁRIAS QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEMONSTRAM QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE NEM O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. A EXECUÇÃO TRAMITA DESDE 2023 SEM A SATISFAÇÃO EFETIVA DA OBRIGAÇÃO E SEM A INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE OUTROS BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM DESPESAS MENSAIS APROXIMADAS DE R$ 5.536,17, ENQUANTO OS PROVENTOS LÍQUIDOS CONSIDERADOS NO JULGAMENTO ALCANÇAM R$ 15.854,74, REMANESCENDO CERCA DE R$ 10.318,57 ANTES DA INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. A PENHORA DE 30% PRESERVA 70% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O CUSTEIO DAS NECESSIDADES PESSOAIS DA EXECUTADA E NÃO EVIDENCIA, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO IMPÕE AO PODER JUDICIÁRIO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM PRAZO RAZOÁVEL, DESDE QUE RESPEITADOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR. A NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, SUA CONSTRIÇÃO PARCIAL, QUANDO A MEDIDA SE MOSTRA PROPORCIONAL E MANTÉM QUANTIA SUFICIENTE PARA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PODE SER MITIGADA QUANDO A CONSTRIÇÃO PARCIAL NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL NEM A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 2. A PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MOSTRA-SE ADMISSÍVEL QUANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A PRESERVAÇÃO DE RENDA SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS ESSENCIAIS DO EXECUTADO. 3. A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA PROPORCIONAL SOBRE VERBA PREVIDENCIÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTEM OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 4º, 99, § 7º, 833, IV, 1.015, V, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.148.377/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 21.08.2023, DJE 23.08.2023; STJ, ERESP Nº 1.582.475/MG, CORTE ESPECIAL, DJE 16.10.2018; STJ, RESP Nº 1.815.055/SP, CORTE ESPECIAL, DJE 26.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Neves Lins (OAB: 296328/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar