2133919-46.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133919-46.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cláudio Landi de Carvalho - Interessado: Clauter Luiz Macambira - Agravado: Flavio Zuasnabar Mena - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE BENS LOCALIZADOS. PERSONALIDADE JURÍDICA COMO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NOS MOLDES DO ART. 50 DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM FACE DE CONSTRUTORA, EM DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS LOCALIZADOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, DE SUA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL E DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NESSA HIPÓTESE, NÃO SE EXIGE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS MOLDES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. BASTA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTITUI OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE APOIOU EM MERO INADIMPLEMENTO. CONSTA DOS AUTOS QUE A EMPRESA EXECUTADA SE ENCONTRA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL, NÃO POSSUI ATIVOS FINANCEIROS OU VEÍCULOS LOCALIZADOS, PERMANECEU INERTE QUANTO À INDICAÇÃO DE BENS E NÃO APRESENTOU PATRIMÔNIO SOCIAL APTO À SATISFAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TAIS ELEMENTOS, EM CONJUNTO, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS EXECUTIVOS NÃO AFASTA A MEDIDA, POIS FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A FRUSTRAÇÃO PRÁTICA DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. A REFERÊNCIA À DESCONSIDERAÇÃO INVERSA, CONSTANTE DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO, CONSTITUI EVIDENTE ERRO MATERIAL, POIS A PROVIDÊNCIA EFETIVAMENTE ADOTADA FOI A DESCONSIDERAÇÃO DIRETA, COM EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: EM RELAÇÃO DE CONSUMO, A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO LOCALIZÁVEL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, SOMADA À SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA E À FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS REALIZADAS, AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DO CDC, POR CONSTITUIR OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.019, I E II; CDC, ART. 28, § 5º; CC, ART. 50.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2090496-41.2023.8.26.0000, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Nakaharada Junior (OAB: 163284/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Aurelio Ribeiro (OAB: 22974/SP) - Bruna Di Renzo Sousa Belo (OAB: 296680/SP) - 4º andar