2133866-65.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133866-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Lenilda Santos Moura (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE SALÁRIO E DE VALORES PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS E FÉRIAS NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD E DEFERINDO A PENHORA MENSAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, PROTEGIDAS PELA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC VALORES BLOQUEADOS QUE, SEGUNDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, DECORREM DE SALÁRIO E FÉRIAS, NÃO PERDENDO A NATUREZA ALIMENTAR PELO SIMPLES DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hemne Mohamad Bou Nassif (OAB: 115186/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 3º andar