2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133758-36.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Carlos Augusto Gomes dos Santos - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO DO AUTOR AO SISTEMA BANCÁRIO PARA EMISSÃO DE BOLETOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA INVOCAÇÃO DE ENTRAVES TÉCNICOS QUE NÃO JUSTIFICAM A INÉRCIA NEM ELIDEM A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AGRAVANTE VERIFICADA MITIGAÇÃO DA SÚMULA 410 DO C. STJ MULTA ESTABELECIDA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 536, § 1º, E 537, AMBOS DO CPC FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, ALÉM DE MULTA ISOLADA DE R$ 5.000,00 PARA A BAIXA ADMINISTRATIVA DAS PARCELAS DEPOSITADAS, QUE COMPORTAM SER MANTIDAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE CARACTERIZADA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rafael Lobato Miyaoka (OAB: 271825/SP) - 3º andar