2133722-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133722-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Marcos Paulo Rodrigo Mota Silva e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR COTAÇÕES DE MERCADO. PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APÓS DEFERIR A PENHORA DE IMÓVEL, DETERMINOU AO EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE TRÊS AVALIAÇÕES DO BEM, MEDIANTE DECLARAÇÕES DE CORRETORES IMOBILIÁRIOS, BEM COMO A PESQUISA DE DÉBITOS E RESTRIÇÕES DE NATUREZA FISCAL E CONDOMINIAL INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DEVE SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E SE A PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS PODE SER EXIGIDA DO EXEQUENTE COMO PROVIDÊNCIA PREPARATÓRIA À ALIENAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS AVALIAÇÕES DE CORRETORES IMOBILIÁRIOS MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM OS ARTS. 870 E 871, IV, DO CPC, PORQUANTO O IMÓVEL NÃO APRESENTA PECULIARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A NOMEAÇÃO IMEDIATA DE PERITO OU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL A AFERIÇÃO DE SEU VALOR DE MERCADO POR PESQUISAS E COTAÇÕES IDÔNEAS.4. A PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL INSERE-SE NO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E CONSTITUI PROVIDÊNCIA PREPARATÓRIA À ALIENAÇÃO JUDICIAL, DESTINADA A VIABILIZAR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO. TRATA-SE DE INFORMAÇÃO VINCULADA AO PRÓPRIO BEM PENHORADO, CUJA OBTENÇÃO NÃO PRESSUPÕE ACESSO A DADOS SIGILOSOS NEM VIOLAÇÃO À LGPD.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE COTAÇÕES DE CORRETORES IMOBILIÁRIOS CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DE IMÓVEL QUE NÃO DEMANDE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. 2. O ART. 871, IV, DO CPC AUTORIZA A DISPENSA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO O PREÇO MÉDIO DE MERCADO PUDER SER OBTIDO POR PESQUISAS OU COTAÇÕES. 3. A PESQUISA DE DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS DO IMÓVEL PENHORADO PODE SER EXIGIDA DO EXEQUENTE COMO PROVIDÊNCIA PREPARATÓRIA À ALIENAÇÃO JUDICIAL. 4. A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES OBJETIVAS SOBRE ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À LGPD.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 6º, 798, 799, 870 E 871, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010413-33.2026.8.26.0000, REL. DESA. LÍDIA CONCEIÇÃO, J. 14/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Vicente Luz (OAB: 34204/SP) - Rosael Amaro de Andrade (OAB: 358497/SP) - Ariate Ferraz (OAB: 189192/SP) - 3º andar