2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133552-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Maria Aparecida Martins Vilella - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM CARÁTER DEFINITIVO ANTES DA ENTREGA DO LAUDO. VALOR QUE, EM SI, NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. IMPUGNAÇÃO DESACOMPANHADA DE ELEMENTO TÉCNICO. ARBITRAMENTO, CONTUDO, QUE DEVE SER PROVISÓRIO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO DEFINITIVA A SER AFERIDA DIANTE DO QUE FOR EFETIVAMENTE REALIZADO. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA REFERENDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ACOLHEU A PROPOSTA FINAL DO PERITO E FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 2.520,00, A SEREM ADIANTADOS PELA AGRAVANTE, QUE PRETENDE A REDUÇÃO PARA QUANTIA NÃO SUPERIOR A R$ 1.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO DIANTE DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO; E B) SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS PODEM SER FIXADOS EM CARÁTER DEFINITIVO ANTES DA ENTREGA DO LAUDO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O VALOR NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, POIS RESULTOU DE PROPOSTA FUNDAMENTADA NA ESTIMATIVA DE HORAS DE TRABALHO E NA ANÁLISE PRÉVIA DOS AUTOS, JÁ REDUZIDA ESPONTANEAMENTE PELO PERITO, E A AGRAVANTE, AO REITERAR A IMPUGNAÇÃO, NÃO APRESENTOU ELEMENTO TÉCNICO APTO A INFIRMÁ-LA. 2. ANTES DA ENTREGA DO LAUDO DEVEM SER FIXADOS APENAS HONORÁRIOS PROVISÓRIOS, SUFICIENTES AO INÍCIO DA PERÍCIA, POIS SOMENTE COM A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO FINAL E DE EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS É POSSÍVEL AVALIAR O ESFORÇO EFETIVAMENTE DESPENDIDO. 3. ARBITRAM-SE, ASSIM, HONORÁRIOS PROVISÓRIOS EM R$ 1.500,00, SEM PREJUÍZO DE SUA CIRCUNSTANCIAL REDUÇÃO, CONVERSÃO EM DEFINITIVOS OU MAJORAÇÃO APÓS A ENTREGA DO LAUDO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - 3º andar