2133529-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

DESPACHO Nº 2133529-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Aparecida Ribeiro Vieira - Interessada: Deise Aparecida de Carvalho - Interessado: Ana Alice de Melo - Interessada: Anna Amelia Cestari Montagner Colussi - Interessado: Augusto Carvalho - Interessada: Delza Mara Graciano de Souza - Interessado: Jose Ananias - Interessado: Lélia Marta Marabello - Interessada: Maria Helena de Carvalho - Interessada: Maria Helena Rosalino - Interessado: Nelson Florido da Costa - Interessada: Rita Novais da Silva - Interessado: Sayoko Nishitani - Interessado: Vera Lucia Lazarine Xavier - Interessado: Zilda Lázaro de Araújo - Agravo de Instrumento nº 2133529-76.2026.8.26.0000 Agravante: Município de São Paulo Agravado: Aparecida Ribeiro Vieira Interessados: Deise Aparecida de Carvalho, Ana Alice de Melo, Anna Amelia Cestari Montagner Colussi, Augusto Carvalho, Delza Mara Graciano de Souza, Jose Ananias, Lélia Marta Marabello, Maria Helena de Carvalho, Maria Helena Rosalino, Nelson Florido da Costa, Rita Novais da Silva, Sayoko Nishitani, Vera Lucia Lazarine Xavier e Zilda Lázaro de Araújo Comarca: 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo Juíza: Ana Carolina Gusmão de Souza Costa Vistos. Em observância aos princípios do contraditório e da não-surpresa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a eventual violação à coisa julgada, considerando que o mesmo pedido de cumprimento de sentença, formulado pela parte agravada, já foi decidido por este E. Tribunal, nos autos da ação de origem (processo nº 0117515-87.2006.8.26.0053). E, como julgou esta C. Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidores Públicos Municipais Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada Pretensão de reforma Possibilidade - Recálculo do reajuste salarial de fevereiro/95 - Ausência de fixação pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, do índice de reajuste para fevereiro de 1995, bem como do afastamento da aplicação da Lei Municipal 12.397/97 Correta aplicação do percentual de 25,32% Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221788-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019, Transitou em julgado em 22/03/2019) Sem prejuízo, reitere-se a solicitação de informações ao MM. Juízo a quo. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. MARIA OLÍVIA ALVES Relatora - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Paulo Cesar Santana Rocha (OAB: 529191/SP) - Antonio Fernando Bezerra Melo (OAB: 223919/SP) - 1º andar