2133301-04.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133301-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: G. B. R. (Representando Menor(es)) e outro - Agravado: R. de S. R. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONCILIAÇÃO ANTERIOR DO CASAL E SUSPENSÃO CONSENSUAL DA OBRIGAÇÃO. NOVA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. MAJORAÇÃO EM SEDE LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO ARBITRAMENTO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE R$ 13.600,90 MENSAIS EM PECÚNIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR:A) A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA PRETENDIDA PELA ALIMENTANDA;B) A SUBSISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO CONCRETO, CONSIDERANDO A RECONCILIAÇÃO PRÉVIA DO CASAL, A SUSPENSÃO CONSENSUAL DA PENSÃO DURANTE A COABITAÇÃO E A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DIRETO DOS ENCARGOS ESSENCIAIS DA INFANTE PELO ALIMENTANTE APÓS A NOVA SEPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA EM DEMANDA REVISIONAL DE ALIMENTOS PRESSUPÕE PROVA INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE (ART. 300 DO CPC).HIPÓTESE EM QUE OS GENITORES, APÓS CELEBRAREM DIVÓRCIO CONSENSUAL COM FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM 2021, RESTABELECERAM A CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL E SUSPENDERAM CONSENSUALMENTE A PRESTAÇÃO FORMAL EM FACE DA COABITAÇÃO E DO CUSTEIO DIRETO PELO GENITOR.COM A SUPERVENIENTE DISSOLUÇÃO FÁTICA DA UNIÃO EM 2026, RESTOU DEMONSTRADO QUE O ALIMENTANTE PERMANECE CUSTEANDO OS ENCARGOS EDUCACIONAIS, O PLANO DE SAÚDE E O SALDO EM PECÚNIA EM FAVOR DA ALIMENTANDA, AFASTANDO O ALEGADO RISCO À SUBSISTÊNCIA IMEDIATA DA MENOR.MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PARA AFERIR A EXATA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS, SUA REAL EXTENSÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBOS OS GENITORES, DESAUTORIZANDO O EXPRESSIVO AUMENTO PRETENDIDO LIMINARMENTE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pauliane de Souza Ruela (OAB: 231470/SP) - Carolina Nakano Furtado Strang (OAB: 231173/SP) - Daniela Cristina Caspani Garieri (OAB: 259076/SP) - Pedro Victor Reis Touso (OAB: 528809/SP) - 4º andar