2133018-78.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133018-78.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Condomínio Edifício Antartico - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO AFASTADA. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAR PROVAS E HABILITAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DETERMINANDO A CONSOLIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PLENA E SUA ENTREGA AO ARREMATANTE LIVRE DE DÉBITOS FISCAIS. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA A NULIDADE DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS DECORRENTE DE FALHAS NO SISTEMA E-SAJ, A NATUREZA PROPTER REM ("PRÓPRIA DA COISA") DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUA PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES E A SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PREÇO OBTIDO NA ARREMATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APURAR (I) A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DIANTE DE FALHAS NAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS; (II) A POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO LEILÃO; E (III) A VIABILIDADE DE RESERVA DE VALORES PARA FUTURA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, POIS RESTARAM DEMONSTRADAS FALHAS SISTÊMICAS NAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS DIRIGIDAS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 183, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) AFASTA-SE O PEDIDO DE ANULAÇÃO INTEGRAL DA ARREMATAÇÃO EFETUADA EM MARÇO DE 2022, UMA VEZ QUE O ATO ATINGIU SUA FINALIDADE COM O PAGAMENTO DO PREÇO E A LEGISLAÇÃO PREVÊ QUE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS SUB-ROGAM-SE NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO, RESGUARDANDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONFIANÇA DO ARREMATANTE. (3) CABÍVEL A RESERVA CAUTELAR DO MONTANTE APONTADO PELO MUNICÍPIO (R$66.301,26) ATÉ A DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E EXTENSÃO DO CRÉDITO FISCAL, LIBERANDO-SE O SALDO REMANESCENTE AO EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO: PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Lima de Carvalho (OAB: 293628/SP) - André Henrique Nabarrete (OAB: 270843/SP) - Maria de Lourdes Lopes (OAB: 77513/SP) - 5º andar