2132671-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132671-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Amelia Rodrigues Soares - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, INDEFERIU A APLICAÇÃO DA TESE REVISADA DO TEMA REPETITIVO 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONSISTEM EM VERIFICAR: I) APLICABILIDADE IMEDIATA DA ATUAL REDAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; II) NATUREZA DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO E SEUS EFEITOS SOBRE A MORA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TESES FIRMADAS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS POSSUEM EFICÁCIA VINCULANTE E IMEDIATA SOBRE OS PROCESSOS EM ANDAMENTO, PRESCINDINDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU DE MODULAÇÃO DE EFEITOS, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM OU DO ATO JURÍDICO PERFEITO A GUINADAS DE EXEGESE JURISPRUDENCIAL.4. O DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EXCLUSIVAMENTE COM O PROPÓSITO DE GARANTIR A EXECUÇÃO OU VIABILIZAR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NÃO EQUIVALE AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA PERMANECE HÍGIDA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR, NOS TERMOS DA TESE REVISADA DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo de Martino Lourenção (OAB: 225240/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar