2132599-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132599-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: M. D. F. - Agravado: S. A. de J. S. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravada: P. D. S. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À MINORAÇÃO PROVISÓRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS FILHOS MENORES, DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL PARA CADA ALIMENTANDO PARA O MONTANTE EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA UM, BEM COMO À PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E À REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PARA AUTORIZAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO FIXADAS EM TÍTULO JUDICIAL ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À MINORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR DEMANDA PROVA INEQUÍVOCA E PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.4. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REVELAM QUE O ALIMENTANTE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA COM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE RODOTREM, COM REMUNERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA DE R$ 3.512,00 MENSAIS, NÃO SE VERIFICANDO REDUÇÃO ABRUPTA DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA A JUSTIFICAR O CORTE PRETENDIDO ANTES DO CONTRADITÓRIO E DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 5. AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE MANUTENÇÃO, OS DÉBITOS COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E OS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO GENITOR NÃO SE SOBREPÕEM AO DEVER PRIORITÁRIO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES IMPÚBERES, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, DESTACANDO-SE AS DEMANDAS DE TRATAMENTO DE SAÚDE DA FILHA MENOR DIAGNOSTICADA COM TDAH. 6. OS PLEITOS DE PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA NA ORIGEM, DEVENDO SER PRESERVADOS OS PARÂMETROS VIGENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES EXIGE A COMPROVAÇÃO SEGURA E PRÉ-CONSTITUÍDA DA MODIFICAÇÃO DESFAVORÁVEL NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DE DÍVIDAS PESSOAIS E A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ROTINEIRAS NÃO AUTORIZAM, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DOS INFANTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.566, IV, 1.694, § 1º, 1.699 E 1.703; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.867.546/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25/08/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2134892-40.2022.8.26.0000, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Silva Zata Paschoalete (OAB: 417272/SP) - Luis Gustavo Alessi (OAB: 323375/SP) - 4º andar