2132516-42.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132516-42.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Luis Andre Prado e outro - Agravada: Erica de Cassia Barbosa Ramos Otávio - Agravada: Marinedes Souza Neves Cerqueira - Agravado: Jose Domingos Cerqueira - Agravada: Patricia Maria Claro Di Giulio - Agravado: Marcos Paulo Moreira Di Giulio - Agravada: Maria Neris dos Santos - Agravado: Sérgio Eduardo dos Santos - Agravada: Adriana Paula Zeni Rizzi e outro - Agravado: Cláudio Silveira Melo - Agravado: Denis Claudio Octavio - Agravada: Paula Regina Cobello - Agravada: Marinês Leivas da Costa - Agravado: Renato da Costa - Agravada: Lorien Sodré Silveira Melo - Agravado: Celso Silveira Melo - Agravada: Selma Silveira Mello - Agravada: Claudilena Silveira Mello - Impetrado: União Federal – Pru - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUIS ANDRÉ PRADO E CÁTIA MARIA DA SILVA PRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, ADMITINDO APENAS O INGRESSO DOS CESSIONÁRIOS COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PELOS CESSIONÁRIOS DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS, SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES CONTRÁRIAS, CONFORME O ART. 109, § 1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CESSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS ESTA DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME O ART. 109, § 1º, DO CPC. A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO, O QUE CONTRARIA O DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ALGUNS SUJEITOS PROCESSUAIS NÃO PERMITE PRESUMIR A CONCORDÂNCIA DAQUELES QUE AINDA NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE OUVIDOS. A SUCESSÃO PROCESSUAL IMPLICA A EXCLUSÃO DOS CEDENTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL E O INGRESSO DOS CESSIONÁRIOS EM SEU LUGAR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ASSEGURADA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA DA PARTE ADVERSA, EM OBSERVÂNCIA TANTO AO ART. 109, § 1º, DO CPC QUANTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM INTERESSE JURÍDICO CONCRETO E OBSERVAR A BOA-FÉ PROCESSUAL. CABERÁ AO MM. JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DAS RESPOSTAS APRESENTADAS, AVALIAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL E DECIDIR FUNDAMENTADAMENTE SOBRE A SUCESSÃO, PRESERVANDO-SE, ENQUANTO NÃO APERFEIÇOADA A SUBSTITUIÇÃO, A ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL JÁ ADMITIDA AOS CESSIONÁRIOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR O INDEFERIMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO E DETERMINAR QUE O MM. JUÍZO DE ORIGEM INTIME ESPECIFICAMENTE OS INTEGRANTES DA PARTE CONTRÁRIA QUE AINDA NÃO TENHAM MANIFESTADO ANUÊNCIA, A FIM DE QUE SE PRONUNCIEM SOBRE A SUCESSÃO DOS AUTORES ORIGINÁRIOS PELOS CESSIONÁRIOS LISANDRO RAFAEL DE BARROS PRADO E BRUNO LUIS DE BARROS PRADO, REAPRECIANDO-SE, EM SEGUIDA, O PEDIDO À LUZ DO ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DAS MANIFESTAÇÕES JÁ APRESENTADAS, MANTIDO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, O INGRESSO DOS CESSIONÁRIOS COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. FICA REJEITADO O PEDIDO DE IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO NESTA INSTÂNCIA, POR NÃO ESTAR INTEGRALMENTE COMPROVADO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Andre Prado (OAB: 327366/SP) - Vanessa Garcia Silveira (OAB: 214665/SP) - Renato da Costa (OAB: 450926/SP) - Renata Mariucci de Oliveira (OAB: 193930/SP) - 4º andar