2132512-05.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132512-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: L. M. B. F. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE INDEFERIRA A HABILITAÇÃO DA AVÓ PATERNA E OS PEDIDOS DE VISITAS ASSISTIDAS, GUARDA PROVISÓRIA. RECURSO QUE COMPORTARIA SER EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CIÊNCIA DA DECISÃO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENCAMINHADA À PATRONA DA RECORRENTE, QUE NÃO POSSUÍA ACESSO AOS AUTOS EM RAZÃO DO PRÓPRIO INDEFERIMENTO DE SUA HABILITAÇÃO. MITIGAÇÃO DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AGRAVANTE INTEGRANTE DA FAMÍLIA EXTENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO ECA. INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO NO ACOMPANHAMENTO E DESFECHO DA DEMANDA QUE VERSA SOBRE A SITUAÇÃO DE CRIANÇA ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE. ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 119 E SEGUINTES DO CPC E ART. 206 DO ECA. HABILITAÇÃO QUE NÃO IMPLICARIA DIREITO À GUARDA PROVISÓRIA NEM AUTORIZARIA A FORMULAÇÃO DE PEDIDOS AUTÔNOMOS NO PROCESSO. ATUAÇÃO LIMITADA AO AUXÍLIO DA PARTE ASSISTIDA. ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE, POR ORA, NÃO RECOMENDARIAM A AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO FAMILIAR OU A ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA VIGENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, EXCLUSIVAMENTE PARA DEFERIR A HABILITAÇÃO DA RECORRENTE COMO ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stéphanye Lima Araújo (OAB: 448031/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309