2132457-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132457-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundo Garantidor de Liquidez e Recuperação Patrimonial - FGL - Agravado: Marcelo Carlos Tonisi - Agravado: Alessandra B. R. Tonisi Epp - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. TEMA REPETITIVO N. 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INSUFICIÊNCIA DO MERO INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS TÍPICAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÕES QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA, FORMULADOS APÓS O INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS REALIZADAS AO LONGO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO; E (II) DEFINIR O CABIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, À LUZ DO ART. 139, IV, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO N. 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC, DEVENDO-SE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO EFICIENTE DO CRÉDITO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM O PROCEDIMENTO.4. O SIGILO BANCÁRIO CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL PROTEGIDO PELO ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMITINDO-SE SUA FLEXIBILIZAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, ÀS QUAIS NÃO SE SUBSUME A MERA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL VOLTADA À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO PRIVADO.5. A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC FOI RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5.941/DF.6. O TEMA REPETITIVO N. 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS DESDE QUE, CUMULATIVAMENTE, PONDERADOS OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE, ADOTADOS DE MODO PRIORITARIAMENTE SUBSIDIÁRIO, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.7. O MERO INSUCESSO REITERADO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS TÍPICAS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A COERÇÃO INDIRETA SOBRE A PESSOA DO DEVEDOR, EXIGINDO-SE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM PATRIMÔNIO OCULTO OU PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A AUSÊNCIA DE BENS DECLARADOS, INEXISTENTES NA ESPÉCIE.8. AUSENTES INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DISSIMULADA, O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO ASSUMIRIA NÍTIDO CARÁTER PUNITIVO, EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIXADA NO PRECEDENTE VINCULANTE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Alaver Barroso (OAB: 297540/SP) - Ana Paula Delgado de Souza Barroso (OAB: 294677/SP) - Jacques Douglas Arruda Lima (OAB: 263903/SP) - 3º andar