2132421-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132421-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Maria Eunice Branquinho Calvo e outros - Agravado: Município de Tarabai - Magistrado(a) Martin Vargas - Não conheceram, com determinação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIRETO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA E DEPÓSITO SOBRE OS BENS IMÓVEIS DOS AGRAVANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERADO O OBJETO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS RELATIVAS A EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS CABE ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME O ART. 3º, II, DA RESOLUÇÃO N. 623/2013 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP) - Marcos José de Vasconcelos (OAB: 187208/SP) - Franz Gomes de Oliveira (OAB: 342625/SP) - 1° andar