2132416-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132416-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Oxss Fomento Mercantil Eireli - Agravado: Marcos Paulo Pieruci - Agravada: Renata Quevedo Gargano - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR PARA PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS TITULARIZADAS PELOS DEVEDORES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE CONSTATAÇÃO A FIM DE VERIFICAR SE AS EMPRESAS AINDA EXISTEM E SE POSSUEM FATURAMENTO PASSÍVEL DE PENHORA. INCONFORMISMO QUE PROSPERA. O CASO EM TELA NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO. NO CASO DE CONSTRIÇÃO DE COTAS SOCIAIS O PROSSEGUIMENTO A SER SEGUIDO ENCONTRA-SE PREVISTO NO ART. 861 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP) - Fabiana Maria de Moraes Hanna (OAB: 390176/SP) - Luis Fernando Marques Dias (OAB: 297313/SP) - Andressa Fischer Victorino (OAB: 30721/PA) - Andrea Carla Romero Fleury (OAB: 140447/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar