2132407-28.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132407-28.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raj Franchising Ltda - Me - Agravado: Rafael Santiago Lisboa e outros - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. CCS-BACEN. CONSULTA CADASTRAL. SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA ADMISSÍVEL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA CADASTRAL PELO SISTEMA CCS-BACEN EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, POR ENTENDER QUE A MEDIDA IMPLICARIA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E SERIA RESTRITA À INVESTIGAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL, EM EXECUÇÃO CIVIL, A CONSULTA AO CCS-BACEN PARA IDENTIFICAÇÃO DE VÍNCULOS CADASTRAIS DOS EXECUTADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CCS-BACEN POSSUI NATUREZA CADASTRAL E NÃO REVELA SALDOS, EXTRATOS OU MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.4. A CONSULTA AO SISTEMA NÃO SE CONFUNDE COM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, POIS SE LIMITA À IDENTIFICAÇÃO DE RELACIONAMENTOS MANTIDOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.5. A UTILIZAÇÃO DO CCS-BACEN NÃO É RESTRITA À ESFERA CRIMINAL E PODE AUXILIAR A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM EXECUÇÃO CIVIL.6. AS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS ANTERIORES FORAM INFRUTÍFERAS, O QUE REFORÇA A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONSULTA AO CCS-BACEN EM EXECUÇÃO CIVIL É ADMISSÍVEL SE LIMITADA A DADOS CADASTRAIS. 2. A PESQUISA CADASTRAL DE VÍNCULOS FINANCEIROS NÃO EQUIVALE, POR SI SÓ, À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.613/1998, ART. 10-A; LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 772, III, 789 E 797.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.938.665/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26/10/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Prandini Junior (OAB: 97560/SP) - Simone Neri (OAB: 355060/SP) - 3º andar