2132298-14.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132298-14.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Najla Abdul Sayah Hammoud e outro - Agravado: Lycurgo Luiz Iório - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO POR CREDORES HABILITADOS.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CREDORES HABILITADOS EM INVENTÁRIO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL DO INVENTARIANTE DATIVO E ANULOU A ARREMATAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO REALIZADA PELOS PRÓPRIOS CREDORES, EM RAZÃO DA DISPENSA DO DEPÓSITO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À VALIDADE DA ARREMATAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO POR CREDORES HABILITADOS SEM O DEPÓSITO DO PREÇO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM SEUS CRÉDITOS, BEM COMO À INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 892, §1º, DO CPC EM PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA NÃO SE RESTRINGE À REGULARIDADE FORMAL DO LEILÃO, MAS ENVOLVE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO E DE TERCEIROS, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ANTERIOR. 4. A BOA-FÉ PROCESSUAL, A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONVALIDAR ATO PRATICADO EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS COGENTES QUE DISCIPLINAM A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL E A PROTEÇÃO DOS DEMAIS CREDORES DO ESPÓLIO. 5. A PARTICIPAÇÃO DOS AGRAVANTES NO LEILÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO COM OS CRÉDITOS POR ELES TITULARIZADOS, TRATANDO-SE DE SITUAÇÕES JURIDICAMENTE DISTINTAS. 6. EMBORA O ART. 642, §3º, DO CPC DETERMINE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPROPRIAÇÃO À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS NO INVENTÁRIO, A INCIDÊNCIA DO ART. 892, §1º, DO CPC PRESSUPÕE A INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES E A CONDIÇÃO DE CREDOR EXCLUSIVO APTO A RECEBER O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. 7. O INVENTÁRIO TEM NATUREZA CONCURSAL, ENVOLVENDO INTERESSES PATRIMONIAIS DO ESPÓLIO, DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA, CUSTAS, TRIBUTOS E DEMAIS CRÉDITOS HABILITADOS OU PASSÍVEIS DE HABILITAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO LEGAL QUE DISPENSA O DEPÓSITO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. 8. A INEXISTÊNCIA DE QUADRO GERAL DE CREDORES FORMALIZADO OU DE PENHORAS LANÇADAS NO ROSTO DOS AUTOS NÃO AFASTA A POTENCIAL CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO, SUFICIENTE PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DO ART. 892, § 1º, DO CPC. 9. A NATUREZA ALIMENTAR E A PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO AUTORIZAM A APROPRIAÇÃO IMEDIATA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO SEM SEU PRÉVIO INGRESSO EM JUÍZO, OPERANDO A PREFERÊNCIA APENAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS. 10. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS AGRAVANTES ERAM OS ÚNICOS CREDORES APTOS A RECEBER O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, CORRETA A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERTINENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE11. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A DISPENSA DO DEPÓSITO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO PREVISTA NO ART. 892, §1º, DO CPC PRESSUPÕE A CONDIÇÃO DE CREDOR EXCLUSIVO E A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS CONCORRENTES ATUAIS OU POTENCIALMENTE INCIDENTES SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. EM INVENTÁRIO, A NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO E A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE OBRIGAÇÕES E CRÉDITOS DO ESPÓLIO INCOMPATIBILIZAM, EM REGRA, A COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO COM CRÉDITO HABILITADO, IMPONDO-SE O INGRESSO DOS VALORES EM JUÍZO PARA OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PAGAMENTO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 5º, 642, §3º, 892, §1º, E 1.026, §2º; CF, ART. 100, §1º; LEI Nº 8.906/94, ART. 24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hissam Sobhi Hammoud (OAB: 202618/SP) - Ricardo Soares Lacerda (OAB: 164711/SP) - Priscilla Kelly Iorio (OAB: 265025/SP) - Ronaldo Alves Vitale Perrucci (OAB: 188606/SP) - Dora Plat (OAB: 100697/SP) - 4º andar