2132244-48.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132244-48.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Isabel Giassetti - Agravada: Silvia Helena Volta - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. ACOLHIMENTO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL E SEM UTILIDADE PRÁTICA CONCRETA NO CASO DOS AUTOS. EXECUTADA PESSOA IDOSA. RESTRIÇÃO DA CNH QUE INIBE DEMASIADAMENTE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E A ROTINA DIÁRIA SEM DEMONSTRAR QUALQUER EFETIVIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.137 (RESP 1955539/SP). MEDIDA QUE ASSUME CARÁTER PURAMENTE SANCIONATÓRIO/PUNITIVO, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscilla Cassimiro Braga Lima (OAB: 222617/SP) - Guilherme Henrique Gabriel da Silva Filho (OAB: 442951/SP) - 3º andar