2132233-19.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132233-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: Sonia Maria Marques Moraes - Agravado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR 180 DIAS, PARA APURAÇÃO DE FATOS NA ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA RELACIONADOS À ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA RELACIONADOS À CONDUTA PROFISSIONAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPC, POIS A APURAÇÃO DA CONDUTA DO ADVOGADO NÃO PREJUDICA O TRÂMITE E A DECISÃO DE MÉRITO SOBRE A EXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. A SUSPENSÃO SEM JUSTA CAUSA E SEM PRAZO DEFINIDO VIOLA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, CONFORME ART. 5º, LXXVIII, DA CF, E ART. 4º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 313 DO CPC, SENDO INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO, POR AFRONTAR O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 4º, 313, 1.009, §1º, 1.015.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.11.2018; AG EM RESP Nº 1.636.832, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 14.03.2017; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012096-08.2026.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.04.2026 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - 3º andar