2132158-77.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132158-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Carlos Alberto Donhas Filho - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO E NÚMERO IMEI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO FORNECIMENTO DO NÚMERO IMEI E DE AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE GUARDA DO DADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE ESTABELECEU, DE FORMA EXPRESSA E CUMULATIVA, A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO À CONTA DO APLICATIVO E O NÚMERO IMEI DO APARELHO UTILIZADO. CONTEÚDO DA CONDENAÇÃO DETERMINADO E INEQUÍVOCO. INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA POR INICIATIVA UNILATERAL DO DEVEDOR. COISA JULGADA MATERIAL QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO. ARTIGO 502 DO CPC. REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES NÃO CONSTANTES DO TÍTULO QUE DEVERIA TER OCORRIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA POR PROVA IDÔNEA. MULTA COMINATÓRIA DE NATUREZA COERCITIVA, DESTINADA A VENCER A RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 5º andar