2132129-27.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132129-27.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: C. J. P. - Agravado: E. L. B. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE CONVIVÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PELA GENITORA, COM APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO DETERMINOU QUE A RETIRADA DOS MENORES PELO GENITOR DEVERIA OCORRER DIRETAMENTE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO DA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE A DECISÃO AGRAVADA AO DETERMINAR A RETIRADAS DOS MENORES DIRETAMENTE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO VIOLOU A COISA JULGADA E (II) SE A GENITORA DESCUMPRIU O REGIME DE CONVIVÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO NÃO VIOLOU A COISA JULGADA, POIS O TÍTULO NÃO PREVIA EXPRESSAMENTE O LOCAL E A RETIRADA DOS MENORES DIRETAMENTE NA ESCOLA JÁ ERA ROTINA CONSENSUAL ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, A MEDIDA VISA PROTEGER AS CRIANÇAS EM RAZÃO DE CENÁRIO BELIGERANTE EXISTENTE ENTRE OS GENITORES.4. RESTA EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA ORDEM NOS FINAIS DE SEMANA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO GENITOR. O VALOR DA MULTA É CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DETERMINAÇÃO DE RETIRADA NA ESCOLA NÃO VIOLA A COISA JULGADA. 2. A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Americo Januzzi (OAB: 101513/SP) - Raquel Bunholi (OAB: 315114/SP) - 4º andar