Processo 2131908-44.2026.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131908-44.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda - Embargdo: Helio Magno Alves dos Santos - Magistrado(a) James Siano - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESACOLHEU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS PARA INFORMAR SOBRE BENS OU VALORES DA PARTE EXECUTADA E PROCEDER AO BLOQUEIO DE CRÉDITOS ATÉ O VALOR DE R$ 20.922,46.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CONTRADIÇÃO INTERNA SOBRE A PENHORA DE FATURAMENTO; (II) OMISSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO SOBRE "EVENTUAIS CRÉDITOS".III. RAZÕES DE DECIDIRMANIFESTO INTUITO INFRINGENTE DOS EMBARGOS, QUE DESBORDA DOS LIMITES LEGAIS PARA ADMISSÃO DO PEDIDO DE ACLARAMENTO.INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA E OMISSÃO, POIS A FUNDAMENTAÇÃO RESPONDEU AO AGRAVO SEM EXTRAPOLAR A ARGUMENTAÇÃO SUSCITADA. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. A ORDEM DE BLOQUEIO NÃO É ILEGAL, APESAR DA INDETERMINAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Henrique Medeiros (OAB: 326050/SP) - Jamili Simoes (OAB: 378141/SP) - Juliana Simões (OAB: 385995/SP) - 4º andar

2026-08-27 · TJSP

DESPACHO Nº 2131908-44.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda - Embargdo: Helio Magno Alves dos Santos - Embargos de Declaração Cível Processo nº 2131908-44.2026.8.26.0000/50000 Relator(a): JAMES SIANO Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 53 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Ricardo Henrique Medeiros (OAB: 326050/SP) - Jamili Simoes (OAB: 378141/SP) - Juliana Simões (OAB: 385995/SP) - 4º andar