2131863-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131863-40.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: J. C. da S. - Agravado: G. O. da S. e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTADA INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC. INÉRCIA DO AGRAVANTE. DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO EXECUTADO E DETERMINOU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00. O RECURSO FOI INTERPOSTO SEM PREPARO, COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. APÓS DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA, O AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR CONSIDERADA INSUFICIENTE, RAZÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA A GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL E DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL E REGULAR INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 5 DIAS, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O PREPARO CONSTITUI PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFIRMADA OU INDEFERIDA A GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL, DEVE O RECORRENTE RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NO CASO, A GRATUIDADE FOI INDEFERIDA APÓS ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, COM INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO LANÇADA NOS AUTOS, RESTA CONFIGURADA A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL, A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932, III, 1.007, CAPUT, E 101, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116499-46.2020.8.26.0100, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Victor Vieira (OAB: 491530/SP) - Aline Alves Marques de Souza (OAB: 286012/SP) - 4º andar