2131592-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131592-31.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Potirendaba - Agravante: Vinicius Santana Alves e outro - Agravante: Gedson Renato Alves (Espólio) - Agravada: Neusa Aparecida Poletti Alves - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VINICIUS SANTANA ALVES E OUTROS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM AUTOS DE ARROLAMENTO, ALEGANDO NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS ANTES DO ÓBITO DO FALECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTA CAUSA PARA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO FALECIDO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO SE CONFIGURANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.4. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL, EXIGINDO PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA DE ILICITUDE, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERA SUSPEITA. A MEDIDA NÃO É CABÍVEL PARA FISCALIZAR A GESTÃO FINANCEIRA DO FALECIDO EM VIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EXIGE PROVA ROBUSTA DE ILICITUDE. 2. O INVENTÁRIO NÃO DEVE RETROAGIR PARA FISCALIZAR A GESTÃO FINANCEIRA DO FALECIDO EM VIDA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Christie Warick Abdala Martingo Gonçalves do Carmo (OAB: 362344/SP) - Ana Claudia Rodrigues da Silva (OAB: 409626/SP) - Izabella Tayar Augusto (OAB: 372073/SP) - 4º andar