2131443-35.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131443-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Potirendaba - Agravante: Antonio Cássio Ferrari - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 30% DO VALOR BLOQUEADO AO EXECUTADO E CONVERTEU 70% EM PENHORA. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. MITIGAÇÃO DA REGRA SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO DA 4ª TURMA DO STJ. DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUE A INTEGRALIDADE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É DIRECIONADA PARA A SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE SER INVERTIDO, DE MODO A DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE 70% DO VALOR BLOQUEADO AO EXECUTADO E CONVERTIDO 30% EM PENHORA, VISANDO NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Crepaldi de Souza (OAB: 5791/RN) - Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB: 178298/SP) - 3º andar