2130842-29.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130842-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Carapicuíba - Paciente: J. M. M. dos S. - Impetrante: M. F. D. de M. - Impetrado: M. J. de D. da 1 V. C. de C. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Denegaram a ordem. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE DEVEDOR DE ALIMENTOS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NO VALOR ACORDADO FOI JUNTADO, E PROCURAÇÃO DA GENITORA DO ALIMENTADO PARA PETICIONAMENTO CONJUNTO FOI APRESENTADA, INDICANDO BOA-FÉ E TRATATIVAS CONSENSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA CONTESTAR A PRISÃO CIVIL DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FOI REALIZADA COM SUCESSO POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, E O PRAZO PARA PAGAMENTO OU JUSTIFICATIVA TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO.4. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS OU DISCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE DO DEVEDOR DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA. A INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O HABEAS CORPUS NÃO É MEIO HÁBIL PARA DISCUTIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. 2. A INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM É VÁLIDA, DESDE QUE ADOTADAS CAUTELAS QUANTO À IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO."LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 528, § 3º; CF/1988, ART. 5º, LXVII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RHC Nº 9.106, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 09.11.1999.; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2176115-70.2022.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 12.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Furtado Dantas de Morais (OAB: 30644/CE) - Marcos Costa Nunes Xavier (OAB: 430269/SP) - 4º andar