2130820-68.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130820-68.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: Camili Vitória Silva Dias - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO POR 180 DIAS, ATÉ A APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA PENAL E TAMBÉM ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. DETERMINAÇÃO QUE APENAS ESPECIFICOU O PRAZO DE SUSPENSÃO QUE JÁ HAVIA SIDO PREVIAMENTE DETERMINADO EM ANTERIOR DECISÃO E QUE FOI MANTIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PROVIDÊNCIA AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO (ART.139, II E III, DO CPC). SUSPENSÃO DETERMINADA PARA APURAÇÃO DA CONDUTA DO PATRONO DA PARTE AUTORA EM INQUÉRITO POLICIAL E PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, ALÉM DO EXPEDIENTE DISTRIBUÍDO PERANTE A OAB. O RESULTADO DAS INVESTIGAÇÕES, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PODERÁ REFLETIR DIRETAMENTE NO TRÂMITE DO FEITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO OU RISCO DE PARALISAÇÃO INDEFINIDA. A SUSPENSÃO CONTA COM PRAZO DETERMINADO (180 DIAS), COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA ANTECIPADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO, CASO HAJA CONCLUSÃO DAS REFERIDAS APURAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar