2130693-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130693-33.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Future4 Treinamento e Desenvolvimento Profissional Ltda. - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA DO ART. 835 DO CPC E DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 866 DO CPC. EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO QUE DEVE SER COMPROVADO PELA EMPRESA EXECUTADA. EXECUÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 797 DO CPC. PENHORA AUTORIZADA. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yuri Gallinari de Morais (OAB: 363150/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar