2130688-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130688-11.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Apollo Fomento Comercial Ltda. Epp. - Agravado: Editora Gráficos Burti Ltda e outros - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE 37,5% DO IMÓVEL CORRESPONDENTE AO EXECUTADO, INDEFERINDO A OUTRA FRAÇÃO IDEAL DE 37,5% PERTENCE À CÔNJUGE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 779, INC. I, DO CPC. PENHORA DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DE QUE A DÍVIDA BENEFICIOU A FAMÍLIA RECAI SOBRE O CREDOR, DE MODO A AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL SOBRE O BEM, ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB: 208376/SP) - Alberto Tichauer (OAB: 194909/SP) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Juliana Puglia Ogata (OAB: 392965/SP) - 3º andar