2130384-12.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130384-12.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Simone Vecchi - Agravante: Andrea Vecchi Catunda e outro - Agravado: Adriana Macetti - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA NEGOCIAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM COMO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELAS RÉS. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. 1) SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO PREVISTAS PELO ART. 130 DO CPC, DEVENDO A PRETENSÃO SER INDEFERIDA QUANDO SE VERIFICAR QUE PROTELARÁ A MACHA PROCESSUAL, COMO NA ESPÉCIE. ALÉM DISSO, NÃO SE IDENTIFICA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS E A EMPRESA TERCEIRA QUE OBJETIVAM CHAMAR AO FEITO. NOS TERMOS DA DICÇÃO DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL, A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, MAS DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. DE QUALQUER FORMA, A PARTE REQUERIDA PODERÁ AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DA EMPRESA TERCEIRA. PRECEDENTES. 2) PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E COMPETE A ELE DECIDIR QUAIS SÃO RELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, O MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO ENTENDEU DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS TENDO EM VISTA QUE A CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENVOLVE QUESTÕES A SEREM DEMONSTRADAS EXCLUSIVAMENTE PELA VIA DOCUMENTAL, NÃO SE IDENTIFICANDO, PORTANTO, CERCEAMENTO DE DEFESA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Junqueira P Meirelles Junior (OAB: 149582/SP) - Margareth Angelieri Furtado de Mendonça (OAB: 218513/SP) - Adivamir Custódio de Lima (OAB: 414848/SP) - Guilherme Maciel Nogueira (OAB: 314066/SP) - 3º andar