2130337-72.2025.8.26.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

AgInt no AREsp 3296072/SP (2026/0247558-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADOS:FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 AGRAVADO:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS:ALEXANDRE DOTOLI NETO - SP150501 REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS - SP293981 DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno interposto por SPARFLEX FIOS E CABOS ESPECIAIS LTDA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, alega a parte agravante, em síntese, que, por meio do Agravo em Recurso Especial, houve o rebatimento de todos os fundamentos lançados na decisão que não admitiu o Recurso Especial. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar impugnação. É o relatório. Decido. Considerando os fundamentos apresentados pela parte agravante em sua peça recursal, torno sem efeito a decisão agravada e julgo prejudicado o Agravo Interno. Não estando configuradas as hipóteses previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO